Leis / Decretos

Lei Orgânica do Município

LEI Nº 1.437/2023 - DE 27 DE JUNHO DE 2023
    Situação: Em Vigor

Legislação Municipal

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Adiciona o inciso “IX” ao § 1º, do artigo 12, acrescenta chefia ao organograma do Anexo I e cria cargo de chefe no Anexo III, da Lei Complementar nº 001/2013, de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2024 - 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza a alienação por permuta de bem público do Município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2024 – DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dá nova redação ao o inciso I, do artigo 33-A, da Lei Complementar nº 001/2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2023 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o repasse financeiro da União para complementação do pi-so salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxilia-res de enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Mu-nicipal de São João do Pau D’Alho, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMLEI COMPLEMENTAR Nº 035/2023 - DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação de emprego público efetivo de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2023 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos efetivos de Auxiliar de Creche e dá outras providências.”
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2023 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece a desafetação de parte de passeio público, autoriza venda aos detentores e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2023 – DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Altera o ANEXO IV da Lei Complementar nº 001/2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de um emprego público efetivo de Enfermeiro e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
COMPLEMENTAR Nº 030/2022 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Cria cargos efetivos no Anexo II da Lei Complementar nº 001/2013 de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Adiciona o inciso “VII” ao § 1º, do artigo 12, acrescenta chefia ao organograma do Anexo I, cria cargo de chefe no Anexo III e cria cargos efetivos no Anexo II da Lei Complementar nº 001/2013 de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de emprego público efetivo de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2022 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração de referência de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município São Joao do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 – DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Inclui o artigo 38-A na Lei Complementar nº 001/2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2022 - DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação de emprego público efetivo de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2022 - DE 19 DE ABRIL DE 2022
Adiciona a alínea “x” ao item 1, do inciso II do artigo 10, dá nova redação ao § 16 do artigo 11, acrescenta diretoria ao organograma do Anexo I, cria cargo de diretor no Anexo III da Lei Complementar nº 001/2013 de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2022 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Inclui o artigo 33-A e seus respectivos incisos na Lei Complementar nº 001/2013 e dá outras providências
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2022 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência ao Procurador Jurídico pertencente ao quadro de empregados da Prefeitura Municipal de São João do Pau D’Alho.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2021 - DE 23 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com o Município e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2021 - DE 24 DE MAIO DE 2021
Autoriza o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a agentes políticos municipais.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021 - DE 11 DE MAIO DE 2021
Cria o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de um emprego público efetivo de Farmacêutico e retifica referência de vencimentos do emprego público efetivo de Enfermeiro e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de um emprego público efetivo de Farmacêutico e retifica referência de vencimentos do emprego público efetivo de Enfermeiro e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019 - 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2017, de 18/04/2017, que organizou os empregos públicos do Poder Legislativo Municipal de São João do Pau D'Alho, Estado de São Paulo.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019 - 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de São João do Pau D’Alho a alienar bem imóvel público municipal, mediante doação com encargos, cláusula de reversão e prazos, sem prévio procedimento licitatório, para a empresa Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda EPP – Em Recuperação Judicial, e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018 - DE 29 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2017, de 18/04/2017, que organizou os Empregos Públicos do Poder Legislativo Municipal de São João do Pau D’Alho, Estado de São Paulo.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018 - DE 15 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação de emprego público efetivo de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 - DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a criação de emprego público efetivo de Auxiliar de Creche, disciplina sua jornada de trabalho, define suas atribuições e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a criação de um emprego público efetivo de Procurador Jurídico do Município, disciplina sua jornada de trabalho, define suas atribuições e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Institui gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação de um emprego efetivo de Professor de Educação Básica I, disciplina sua jornada de trabalho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a organização, reestruturação de empregos públicos e atribuições destes e a fixação de vencimentos no quadro de pessoal do Poder Legislativo na Câmara Municipal de São João do Pau D’Alho, Estado de São Paulo.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 - DE 24 DE MARÇO DE 2017
Adiciona item ao inciso I, do artigo 10, adiciona parágrafo único ao artigo 10, acrescenta diretoria ao organograma do Anexo I, cria cargo de diretor no Anexo III da Lei Complementar nº 001/2013 de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2015 - DE 28 DE ABRIL DE 2015
Institui no Município de SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2015 - DE 17 DE MARÇO DE 2015
Adiciona a alínea “v” ao inciso II do artigo 10, dá nova redação ao § 10 do artigo 11, suprimi a redação integral do §11 do artigo 11, acrescenta diretoria ao organograma do Anexo I, cria cargo de diretor no Anexo III da Lei Complementar nº 001/2013 de 05 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2015, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a criação de seis (06) empregos efetivos de Servente II e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2013 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de dois empregos efetivos de Médico da Estratégia Saúde da Família, disciplina sua jornada de trabalho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de São João do Pau D’Alho, dá nova estrutura ao quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor

Decretos

DECRETO Nº 2.146/2024 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o disposto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.140 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar sua elaboração.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.133/2024 - DE 18 DE JULHO DE 2024
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral, empregados públicos municipais e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito eleitoral de 06 de outubro de 2024 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.131/2024 - DE 04 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o art. 79, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.122/2024 - DE 24 DE ABRIL DE 2024
Decreta ponto facultativo nos dias 02 e 03 de maio de 2024 e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.121/2024 - DE 24 DE ABRIL DE 2024
Decreta a desapropriação do imóvel urbano por interesse social para construção de casas populares.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.115/2024 - DE 02 DE ABRIL DE 2024
Formaliza a adesão do Município de São João do Pau D’Alho ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.113/2024 - DE 19 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta os de Art. 82 a Art. 86 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a Contratação de Bens e Serviços, inclusive Obras e Serviços de Engenharia, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.109/2024 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a proibição da venda ambulante de mudas de citros em todo o Município de São João do Pau D’Alho e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.107/2024 - DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de São João do Pau D’Alho/SP, instituído pela Lei nº 1.455/2024 e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.039/2023 - DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e Prestação de Serviços de Pronto Pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de São João do Pau D’alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.035/2023 - DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o disposto no artigo 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de São João do Pau D’Alho nas categorias de qualidade de comum e de luxo.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.083/2023 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta e Câmara do Município de São João do Pau D’Alho pelo fornecimento de bens e serviços e dá outras providencias.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.036/2023 - DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dá nova redação artigo do Decreto nº 2.027/2023, de 07 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.034/2023 - DE 22 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o Plano de Contratação Anual, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de São João do Pau D’Alho, com base no inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.029/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município de São João do Pau D’Alho.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.028/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.027/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 2.026/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de São João do Pau D’Alho.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.843/2021 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Flexibiliza medidas de quarentena pertinentes ao Plano São Paulo no âmbito do município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.835/2021 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Flexibiliza medidas de quarentena pertinentes ao Plano São Paulo no âmbito do município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.828/2021 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na EMEFEI ‘Professora NEUZA BERBEL BERNAVA’ do município de São João do Pau D’Alho, nos dias 13 e 14 de setembro de 2021 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.820/2021 - DE 30 DE JULHO DE 2021
Flexibiliza medidas de quarentena pertinentes à transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do município de São Joãodo Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.814/2021 - DE 08 DE JULHO DE 2021
Estende medidas de quarentena pertinentes a transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.796/2021 - DE 07 DE MAIO DE 2.021
Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 1.790, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.794/2021 - DE 30 DE ABRIL DE 2.021
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.771, de 03 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.” - A partir de 10 de maio de 2021 será permitida a retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito da rede pública estadual de ensino, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Plano São Paulo, no Plano de Ação da Rede Municipal de Ensino, no Protocolo Sanitário da EE Prof. “Salvador Ramos de Moura” e consoante os termos do Decreto Estadual nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.790/2021 - DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre medidas de transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo com medidas restritivas para conter a covid-19 no âmbito do município de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.789/2021 - DE 13 DE ABRIL DE 2021
Adota medidas de prevenção ao novo coronavírus no âmbito das agências bancárias e lotérica localizadas no município e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.788/2021 - DE 09 DE ABRIL DE 2021
Revoga o Decreto nº 1.781/2021, de 11 de março de 2021, que aumentou medidas restritivas na Fase Emergencial do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.781/2021 - DE 11 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre aumento de medidas restritivas durante a FASE EMERGENCIAL do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
    Situação: Revogado
DECRETO Nº 1.774/2021 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga o Decreto nº 1.773/2021, de 05 de fevereiro de 2021, que flexibilizou quarentena e a retomada, no âmbito municipal, das atividades produtivas associadas com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do ‘novo Coronavírus covid-19’, e dá outras providências”.
    Situação: Revogado
DECRETO Nº 1.753/2020 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga o Decreto nº 1.707/2020, de 04 de setembro de 2020, que flexibilizou quarentena e a retomada, no âmbito municipal, das atividades produtivas associadas com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do ‘novo Coronavírus covid-19’, e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.726/2020 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério Municipal nos dias01 e 02/11/2020 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.723/2020 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo ao Dia do Funcionário Público nas repartições públicas municipais.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.710/2020 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de São João do Pau D’Alho, para fins de cobrança e fiscalização do imposto territorial rural -ITR e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.707/2020 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre medidas de flexibilização da quarentena, a adoção do isolamento seletivo e retomada local das atividades produtivas associadas com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do ‘novo Coronavírus covid-19’, e dá outras providências.
    Situação: Revogado
DECRETO Nº 1.693/2020 - DE 20 DE JULHO DE 2020
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 1.651/2020, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.690/2020 - DE 13 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas de flexibilização da quarentena e retomada local das atividades produtivas associadas com as medidas para enfrentamento do ‘novo Coronavírus/COVID-19’e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.688/2020 - DE 23 DE JUNHO DE 2020
Declara Estado de Calamidade Públicaem razão da grave crise decorrente da Pandemia do Coronavírus- Covid19, e suas repercussões nasfinanças públicas no município de São João do Pau D’Alho, para fins do artigo 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
DECRETO Nº 1.686/2020 - DE 23 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a aplicação do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São João do Pau D’Alho e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor

Leis de Diretrizes Orçamentária

LEI Nº 1.441/2023 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2024
LEI Nº 1.411/2022 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2023
LEI Nº 1.376/2021 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2022
LEI Nº1.345/2020 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2021
LEI Nº 1.311/2019 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2020
LEI Nº 1.289/2018 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2019 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2019
LEI Nº 1.257/2017-DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2018 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2018
LEI Nº 1220/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2017
LEI Nº 1200/2015 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2016 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2016
LEI Nº 1167/2014 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2015 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2015
LEI Nº 1122/2013 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2014 e dá outras providências
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2014
LEI Nº 1106/2012 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2013 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2013
LEI Nº 1061/2011 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2012
LEI Nº 1029/2010 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2011
LEI Nº 1011/2009 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2010
LEI Nº 960/2008 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2009 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Exercício: 2009

Leis Orçamentária Anual

LEI Nº 1.442/2023 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2024.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2024
LEI Nº 1.412/2022 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2023.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2023
LEI Nº 1.378/2021 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2022.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2022
LEI Nº 1.346/2020 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2021.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2021
LEI Nº 1.312/2019 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2020.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2020
LEI Nº 1.290/2018 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2019.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2019
LEI Nº 1.258/2017 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2018.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2018
LEI Nº 1.221/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2017.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2017
LEI Nº 1.201/2015 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2016.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2016
LEI Nº 1.168/2014 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2015.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2015
LEI Nº 1.125/2013 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2014.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2014
LEI Nº 1.107/2012 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2013.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2013
LEI Nº 1.062/2011 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2012.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2012
LEI Nº 1.030/2010 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2011.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2011
LEI Nº 1.012/2009 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2010.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2010
LEI Nº 963/2008 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do município de São João do Pau D’Alho, para o exercício financeiro de 2009.
    Situação: Em Vigor
    Exercício Financeiro: 2009

Plano Plurianual

LEI Nº 1.375/2021 - DE 23 NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de São João do Pau D’Alho, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
    Plano plurianual 2022-2025
LEI Nº 1.256/2017 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João do Pau D'Alho, para o período de 2018 a 2021
    Situação: Em Vigor
    Plano plurianual 2018-2021
LEI Nº 1123/2013 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João do Pau D'Alho, para o período de 2014 a 2017.
    Situação: Em Vigor
    Plano plurianual 2014-2017
LEI Nº 1010/09 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João do Pau D'Alho, para o período de 2010 a 2013.
    Situação: Em Vigor
    Plano plurianual 2010-2013

Portarias

PORTARIA Nº 018-2023 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Designar a servidora Sra Creusa Maria Berbel Lírio Rondina, ASSESSORA PEDAGÓGICA e de ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL em conformidade com a Lei Municipal nº 968/2008, de 25 de novembro de 2008, como responsável pela Secretaria Municipal de Educação.
    Situação: Em Vigor
PORTARIA Nº 022-A/2014 - DE 15 DE ABRIL DE 2014
Nomeia membros para constituírem a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL de São João do Pau D'Alho, e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor

Código Tributário Municipal

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
    Situação: Em Vigor

Resoluções

RESOLUÇÃO N. 06/2021 - DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal de Assistência Social do município de São João do Pau D'alho-SP.
    Situação: Em Vigor
RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São João dó Pau D'alho.
    Situação: Em Vigor
RESOLUÇÃO Nº 04/2021 - DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a composição da Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social para á gestão de 2021/2023.
    Situação: Em Vigor

Orientações Normativas

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Complementar nº 010/2018, de 20 de fevereiro de 2018, com fundamento no § 5º do art. 53, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
    Situação: Em Vigor
Avenida Evaristo Cavalheri nº 281 - Centro
São João do Pau D'Alho - SP - CEP: 17970--005
(18) 3857-1210
gabinete@paudalho.sp.gov.br
Horário de funcionamento:
Atendimento: Das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h
CIDADÃO
SERVIDOR
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