Leis 2003
LEI Nº 846/2003 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Revoga a Lei Municipal nº 113/66, altera no que couber o Capitulo III constante do artigo 169 a 183, e dispositivos do Código Tributário Munici­
pal, Lei Municipal nº 651/94 e dá outras providências.
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