LEI Nº 1.422/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

Situação: Em Vigor

LEI Nº 1.421/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza Concessão de Uso de Tratores e Implementos Agrícolas da Prefeitura Municipal à APRIMOR - (Associação dos Produtores Rurais, Industriais e Moradores de São João do Pau D'Alho), e dá outras providências”.

Situação: Em Vigor

LEI Nº 1.420/2023 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo a incorporar Terras Rurais à Zona Urbana do município e a receber terreno em doação e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

LEI Nº 1.419/2023 - DE 13 DE JANEIRO DE 2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Situação: Em Vigor