Institui e dispõe sobre a Contribuição para custeio de serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição, e dá outras providencias.
Institui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação dos mosquitos Aedes Aegypti, palha, mosquitos do gênero anopheles, animais e insetos peçonhentos no município de São João do Pau D’Alho e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária de Serviço de Distribuição de Energia Elétrica – ELEKTRO S/A a atender as normas técnicas aplicáveis a ocupação do espaço público e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências MANOEL PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D ALHO.
Dispõe sobre a organização e atuação do sistema de controle interno na camara municipal de são joão do pau d´alho, estado de são paulo, cria a gratificação por desempenho de atividade de controle interno, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de São João do Pau D’Alho a doar leite para pessoas em estado de vulnerabilidade que fazem uso continuo de medicamentos e dá outras providências.
Dá novas redações ao inciso I do artigo 1°, ao parágrafo 2° do artigo 2°, suprime o inciso VII do artigo 2° e substituem expressões contidas nos artigos 12 e 17 da Lei nº 921/2007 e dá outras providências.
