Leis 2024
LEI Nº 1.458/2024 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI Nº 1.457/2024 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre redução de valores fixados para pagamento das tarifas de água e esgoto nos ANEXO I e II, da Lei nº 1.323/2020, incluídos pela Lei nº 1.452/2023 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI Nº 1.456/2024 - DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI Nº 1.455/2024 – DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
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