LEI Nº 1.399/2022 – DE 31 DE MAIO DE 2022 - Implanta e Regulamenta o Programa Municipal de Concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor