Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e Prestação de Serviços de Pronto Pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de São João do Pau D’alho e dá outras providências.

    Situação: Em Vigor

Regulamenta o disposto no artigo 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de São João do Pau D’Alho nas categorias de qualidade de comum e de luxo.

    Situação: Em Vigor

Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta e Câmara do Município de São João do Pau D’Alho pelo fornecimento de bens e serviços e dá outras providencias.

    Situação: Em Vigor

Dá nova redação artigo do Decreto nº 2.027/2023, de 07 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

    Situação: Em Vigor

Regulamenta o Plano de Contratação Anual, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de São João do Pau D’Alho, com base no inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Situação: Em Vigor

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município de São João do Pau D’Alho.

    Situação: Em Vigor

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21 e dá outras providências.

    Situação: Em Vigor

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.

    Situação: Em Vigor

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de São João do Pau D’Alho.

    Situação: Em Vigor

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