Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de São João do Pau D’Alho, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, cria Comissão para elaboração da Carta de Serviço ao Usuário, nos termos da mesma Lei Federal, em seu artigo 7º, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
