PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO

Atribuições do Prefeito

Cabe ao prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, uma série de funções, como a sanção, veto total ou parcial, promulgação e a publicação das leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores. O prefeito também deve encaminhar à Câmara o Plano Plurianual, documento que estabelece a meta de investimentos durante quatro anos. Outra função importante é a elaboração das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

O Chefe do Poder Executivo deve promover o planejamento urbano do município, por meio da elaboração do Plano Diretor, da presidência do Conselho da Cidade, e da decretação de desapropriação de áreas urbanas e rurais.

Outra atribuição importante do prefeito é a decretação, quando necessário, do estado de emergência. Ele também deve preservar ou restabelecer a ordem no município.

O prefeito é o representante oficial do município dentro e fora dele.

Endereço: Avenida Evaristo Cavalheri nº 281 - centro

E-mail: gabinete@paudalho.sp.gov.br

Telefone: (18) 3857-1210

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